Estaduais 

• Constituição do Estado de Roraima
• Regimento EJURR

• Lei Complementar nº 221 de 09 de janeiro de 2014 (COJERR)

• Regimento Interno TJRR

• Estágio Remunerado – Portaria GP nº 1747/2012

• Lei do Estágio – Lei 11788/2008

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

• Resoluções ENFAM

Conselho Nacional de Justiça

• RESOLUÇÃO N. 192, DE 8 DE MAIO DE 2014 – Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
• RESOLUÇÃO N. 159, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.