ARTIGOS
Autor: Ronaldo Roth
Existe um entendimento sedimentado entre os militares nosentido de que a ordem ilegal não se cumpre.
Esse raciocínio encerra a premissa de que caberia aosubordinado, diante de uma ordem recebida de seusuperior, avaliá-la a fim de verificar se estaria legalmentehígida, ou seja, se estaria de acordo com a lei.
Apenas após essa análise, poderia o militar cumpri-la, seconcluísse pela sua legalidade, ou recusar-se aocumprimento, se chegasse à conclusão de que seria ilega.
Esse julgamento funda-se em uma interpretação dalegislação penal comum, a qual impõe ao subordinado aresponsabilidade pelo crime cometido em obediência àordem de seu superior hierárquico, quando esta formanifestamente ilegal.