A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza, no dia 17 de abril (sexta-feira), das 18h às 19h30, o Webinário: Combate à pandemia e a Lei Geral de Proteção de Dados. A atividade é destinada a magistrados federais e estaduais, além de interessados que poderão participar pela transmissão ao vivo pelo Youtube.

Os dados pessoais podem ser aliados fundamentais no combate à Covid-19 e diversos países estão tratando dados para mapear aglomerações, controlar o cumprimento do isolamento ou quarentena e estabelecer probabilidades individuais de contágio, entre outros. As leis de proteção de dados são paradigmas regulatórios fundamentais ao favorecer a utilização de dados pessoais dentro de parâmetros legítimos, garantindo a transparência, a finalidade específica no combate ao vírus e a sua limitação ao período e contexto necessários. O Brasil é um dos únicos países do mundo industrializado que não possui uma lei de proteção de dados em vigor e que ainda não conta com uma autoridade de proteção de dados.

Os magistrados que tiverem interesse na certificação, carga horária de 10 horas-aula, para fins de vitaliciamento e promoção na carreira devem se inscrever e além de participar do Webinário, atuar nos fóruns de debates, pelo menos cinco dias corridos ou alternados com postagens sobre o tema, e entregar o registro reflexivo, conforme orientações a serem fornecidas.

O Webinário objetiva debater as perspectivas e desafios para a utilização de dados pessoais no combate à pandemia no país nesse contexto institucional singular, em que permanece premente a constituição de um sistema de proteção de dados.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Para outras informações, entre em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fonte: ENFAM