Nos termos do art. 30, da Resolução n.º 02/2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, os cursos oficiais de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento deverão ocorrer no respectivo período do estágio probatório, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas-aula, além das horas destinadas ao Curso de Formação Inicial. 

O conteúdo programático dos cursos oficiais de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, de abordagem interdisciplinar, tem como objetivo atender ao desenvolvimento das competências necessárias ao aperfeiçoamento do exercício profissional dos magistrados.



 

Calendário Vitaliciamento

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