A formação continuada nos cursos oficiais de aperfeiçoamento para promoção na carreira visa desenvolver as competências necessárias para que os magistrados possam atender às exigências da adequada prestação jurisdicional, tendo por objetivos: 

I – acompanhar as reformas legislativas e a evolução da jurisprudência;

II – promover o intercâmbio de boas práticas;

III – possibilitar a abordagem interdisciplinar dos problemas judiciais enfrentados pelos magistrados;

IV – promover uma cultura de gestão. 

Para atingir tal resultado, exige-se do magistrado, o cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas-aula anuais em curso oficial do Programa de Formação Continuada, com a certificação de aproveitamento, constituindo condição obrigatória para que o magistrado possa concorrer à promoção. 
 


 
 

Calendário Promoção

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