Autor: Ronaldo Roth
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Existe um entendimento sedimentado entre os militares no sentido de que a ordem ilegal não se cumpre.

Esse raciocínio encerra a premissa de que caberia ao subordinado, diante de uma ordem recebida de seu superior, avaliá-la a fim de verificar se estaria legalmente hígida, ou seja, se estaria de acordo com a lei.

Apenas após essa análise, poderia o militar cumpri-la, se concluísse pela sua legalidade, ou recusar-se ao cumprimento, se chegasse à conclusão de que seria ilega.

Esse julgamento funda-se em uma interpretação da legislação penal comum, a qual impõe ao subordinado a responsabilidade pelo crime cometido em obediência à ordem de seu superior hierárquico, quando esta for manifestamente ilegal.




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