Klíssia Michelle Melo Oliveira
Ana Luisa Moraes Sousa
Rildo Dias da Silva

RESUMO:
Este artigo analisa o cumprimento da Resolução n.º 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário de Roraima, detendo-se a um dos indicadores - Gestão de Resíduos, no âmbito do judiciário, apresenta os resultados alcançados no Tribunal de Justiça de Roraima entre os anos de 2015 a 2018 e identifica possíveis benefícios e desafios resultantes dessa nova política de responsabilidade socioambiental, exigida a partir da Lei federal n.º 12.305/2010. Apresenta como problemática: como ocorre a implementação de ações de sustentabilidade pela Administração Pública? Uma vez que a separação de resíduos pelos órgãos e a destinação ambientalmente adequada, ainda se mostra um desafio em decorrência das limitações de prefeituras municipais no alcance de soluções eficientes para o meio ambiente e saúde dos indivíduos. A pesquisa justifica-se pela possibilidade de reconhecimento de novas logísticas sustentáveis, a partir do estudo da categoria Gestão de Resíduos e seus indicadores previstos no Plano de Logística Sustentável. Para alcance dos objetivos, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental nos sites e arquivos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Roraima. A coleta de dados baseou-se em consulta informal com servidores envolvidos na Comissão Socioambiental designada na instituição. Constatou-se por meio das análises dos dados tabulados, que as ações de sustentabilidade no Poder Judiciário de Roraima encontram-se presentes na gestão, principalmente após a vigência da Resolução n.º 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Identificou-se limitações do órgão no preenchimento dos indicadores socioambientais - Papéis, Plásticos e Vidros, devido à inexistência de coleta seletiva nos municípios do Estado, contribuindo negativamente para os resultados, em todo período analisado. Diante dos produtos alcançados, espera-se que a pesquisa seja objeto de consultas acadêmicas na área proposta, além de auxiliar nos processos decisórios do Tribunal de Justiça de Roraima tanto para cumprimento dos normativos legais estabelecidos, como para reconhecimento da necessidade de constante aperfeiçoamento das práticas sustentáveis no Poder Judiciário brasileiro.

Palavras-chave: Resolução CNJ n.º 201/2015. Sustentabilidade. Tribunal de Justiça. Roraima.

ABSTRACT:
This article analyzes the compliance with the Resolution n. 201/2015 of National Council Of Justice in the Roraima Judiciary, focusing on one of the indicators – Waste Management, at the judiciary level, it presents the results attained by Roraima Court Of Justice in the period from 2015 to 2018 and it identifies the possible profits and challenges resulting from this new socioenvironmental responsibility policy demanded by the Federal Law number 12.305/2010. It presents the issued to be discussed as: How does the implementation of sustainable actions by Public Administration occurs? Once the waste segregation by the public bodies and the environmentally appropriate destination still is a challenge due the limitations of the city hall in reaching efficient solutions to the environment and to the health of the individuals. This scientific research is justified by the possibility of recognition of a new sustainable logistic, from the study of Waste Management category and its indicators envisaged by Sustainable Logistic Plan. For reaching the objectives a bibliographic and documental research was conducted through websites and files from the National Council of Justice and Roraima Court of Justice. The data collection was based on informal consultation from the servants involved with the Socioenvironmental Committee designated at the institution. It was determined by the tabulated data analysis that sustainable actions in Roraima Judiciary are present in the administration. Mainly after the validity of the Resolution n. 201/2015 of National Council of Justice. It was identified a organ limitation in filling socioenvironmental indicators - Papers, Plastics and Glasses due the inexistence of selective collection in the municipalities of the state, contributing negatively to the results during the period analyzed. Before the reached products, it is hoped this research to be consultation object in the proposed academic areas, beside assisting in decisive cases at Roraima Court of Justice, such as compliance with the established legal norms and constant refinement of sustainable practices recognition necessity in the Brazilian Judiciary.

Keywords: CNJ Resolution 201/2015. Sustainability. Court of Justice. Roraima



INTRODUÇÃO

Com a instituição da Lei Federal n.º 12.305 de 2 de agosto de 2010 há nove anos, a qual trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto n.º 7.404 de 23 de dezembro do mesmo ano, surge a obrigatoriedade de engajamento do poder público e demais integrantes em ações voltadas para a responsabilidade Sócio Ambiental. Segundo Filho (2019, p. 5), tais atos normativos impuseram aos setores privados, públicos e também à sociedade, uma nova dinâmica de ações, medidas e procedimentos de gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos. O autor ressalta ainda, que a estrutura da Política Nacional de Resíduos referente ao compartilhamento das responsabilidades na gestão e gerenciamentos desses descartes considera a integração entre agentes da esfera pública, conforme a Constituição Federal brasileira de 1988, com competência concorrente para regulamentação do tema.

O presente artigo teve como objetivo analisar o cumprimento da Resolução CNJ n.º 201/2015 e alterações, em relação à destinação dos resíduos sólidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no período de 2015 a 2018. Especificamente, estudou-se uma das oito categorias de indicadores previstos na Resolução n.º 201/2015, cujo Anexo I foi alterado pela Resolução n.° 249 de 31 de agosto de 2018. Para alcance do objetivo, foram estabelecidos os seguintes propósitos específicos: contextualizar a Gestão de Resíduos Sólidos na Resolução n.º 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça e os aspectos dos indicadores desse grupo e apresentar os resultados da Gestão de Resíduos Sólidos do Poder Judiciário do Estado de Roraima no período de 2015 a 2018.

Assim, o resultado desta pesquisa possibilitará a consolidação de um panorama da temática Resíduos Sólidos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, podendo contribuir com a identificação de novas possibilidades logísticas sustentáveis, a partir da exploração dos indicadores. Demonstra-se de fundamental importância tanto para diagnosticar a situação em que o órgão se encontra, como para identificar pontos de destaque ou fragilidades nos tópicos investigados.



SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Partindo da definição apresentada por Boff (2017) em que a sustentabilidade consiste no modo de ser e de viver buscando o alinhamento das condutas humanas às potencialidades limitadas de cada bioma e às necessidades das gerações atuais e futuras, observa-se que o tema se encontra cada vez mais presente na sociedade, escolas, empresas e também nos órgão públicos. A Administração Pública, nas diversas esferas, assume um papel de extrema relevância na contribuição de um novo modelo de gestão sustentável, relacionado às três dimensões propostas pelo economista franco-polonês Ignacy Sachs: dimensões social, econômica e ambiental, Rocha Loudes (2009).

No cenário brasileiro, concede-se destaque à proposta apresentada pela Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), lançada no ano de 1999 pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), que tem como objetivo promover e incentivar as instituições públicas do país a adotarem e implementarem ações na área de responsabilidade socioambiental em suas atividades internas e externas. O programa propõe a criação de uma cultura de compromissos sustentáveis na administração pública e encontra-se estruturado em seis principais eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, compras públicas sustentáveis, construções sustentáveis e sensibilização e capacitação dos servidores, Ministério do Meio Ambiente (2012).

Dentre esses grupos que compõe a A3P, aponta-se a problemática dos Resíduos Sólidos, como uma das mais urgentes e complexas, considerando discretas as ações de coleta seletivas praticadas pelos órgãos, e consequente fragilidade na destinação ambientalmente correta pelas prefeituras municipais. Observa-se no cenário institucional da atualidade que as limitações técnicas dos municípios contribuem para não solução dos desafios advindos da gestão dos resíduos, embora a Lei federal n.º 12.305/2010 se encontre vigente há nove anos. A ferramenta A3P exige, portanto, a adoção de novos padrões comportamentais de gestores e servidores no cotidiano das atividades desenvolvidas, uma vez que a Administração Pública deve atuação sob vários princípios, dentre os quais, a eficiência torna-se norteador na utilização dos recursos naturais e econômicos a ela disponíveis.

Assim, de acordo com Filho (2019), a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), adota a perspectiva de valorização dos materiais, com atribuição de utilização futura, para além do descarte, e, os sistemas vigentes na atualidade necessitam de adaptação a essa nova norma, voltada para o reaproveitamento dos resíduos, com destaque para os processos de recuperação. Desse modo, o compromisso firmado pela Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), por meio dos eixos temáticos propostos, leva em consideração a política dos 5R´s: Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e Recusar o consumo de produtos que gerem impactos ambientais negativos.



SUSTENTABILIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

No contexto do Poder Judiciário brasileiro, de acordo com o 1º Balanço Socioambiental do Conselho Nacional de Justiça (2017, p. 6) o tema nesta área, incluindo a destinação de resíduos, avançou após a publicação da Resolução n.º 201 de 3 de março de 2015. A partir dessa norma vinculante, que trata da criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ), o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima instituiu sua Comissão Socioambiental de acordo com a Portaria n.º 1.347 de 20 de julho de 2015 e elaborou o seu Plano, com objetivos e responsabilidades definidas, ações, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, permitindo o acompanhamento de práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade no gasto público, com foco na gestão dos processos de trabalhos, considerando a visão sistêmica do órgão, TJRR (2015, p. 2)

Destacando esse conceito de visão sistêmica, na temática voltada para os indicadores de avaliação da sustentabilidade, Bellen (2005) ressalta a importância de que estes sejam holísticos, refletindo as propriedades do sistema total e não somente dos elementos e interconexões dos subsistemas. Dessa forma, o Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Justiça de Roraima (PLS-TJRR), instrumento que integra o Planejamento Estratégico, instituiu sua Comissão Socioambiental, composta por cargos das principais unidades. Como resultado da implantação do PLS-TJRR espera-se a otimização e racionalização do uso de recursos, proporcionando o aumento da eficiência e consequente contribuição para a sociedade e meio ambiente, por meio de ações voltadas para a sustentabilidade, TJRR (2015).

Ainda sob essa perspectiva holística, corroboram-se as iniciativas de ações de sustentabilidade pelo órgão, ao se verificar o perfeito alinhamento entre os indicadores mínimos para a avaliação do desempenho ambiental e econômico do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS) e os seis eixos temáticos firmados na Agenda Ambiental na Administração Pública  (A3P), conforme demonstra-se no Quadro1.

QUADRO 1.  Alinhamento entre os Eixos  Temáticos Agenda Ambiental e Indicadores

 


Fonte: MMA (2012) com adaptações.


Com base na apresentação dos eixos e respectivos indicadores do Plano de Logística, utilizados como mecanismo de avaliação de desempenho operacional e ambiental dos Tribunais, incluindo o Poder Judiciário de Roraima observa-se que se tratam de instrumentos importantes para que os gestores avaliem e monitorem a sustentabilidade nas perspectivas definidas. Desse modo, Ballou (1993) nos ensina que o termo logística se refere às atividades de movimentação e armazenagem que facilitam o escoamento de produtos desde o ponto de aquisição da matéria-prima até o ponto de consumo final, assim como dos fluxos de informação que colocam os produtos em movimento, com o propósito de providenciar níveis de serviço adequados aos clientes a um custo razoável. Já a logística sustentável, na visão de Oliveira e D´Agosto (2017) visa a redução de impactos relacionados aos aspectos ambientais, sociais e econômicos, simultaneamente.



RESULTADOS E DISCUSSÃO

Gestão de Resíduos Sólidos na visão de Nascimento Neto (2013) consiste nas ações que visem a solução para a destinação dos resíduos, considerando as dimensões: política, econômica, ambiental, cultural e social, sob a premissa do desenvolvimento sustentável. Silva Filho (2012, p. 5) corrobora esse entendimento ao afirmar que nos termos da Lei n.º 12.305/2010 a gestão de resíduos deve ser desencadeada sempre de maneira integrada, abrangendo todas as etapas e todos os resíduos, apresentando uma visão moderna para a Gestão Integrada de Resíduos, incluindo-se o momento do pós-descarte, e observando principalmente o consumo consciente e a não-geração.

Esse tema corresponde à apenas um dos quinze grupos contidos no Anexo I da Resolução n.º 249/2019, a qual alterou o rol de indicadores mínimos para a avaliação do desempenho ambiental e econômico do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ), estabelecidos na Resolução n.º 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo do grupo de indicadores Gestão de Resíduos consiste em acompanhar sua destinação pelos órgãos, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, e outras normas relativas ao tema, Conselho Nacional de Justiça (2017).  No Quadro 2. verificam-se os onze indicadores que compõe o oitavo grupo – Gestão de Resíduos, do referido Plano de Logística, com as respectivas periodicidades que o Poder Judiciário deverá encaminhar os dados ao Conselho Nacional de Justiça.

Depreende-se ainda do Quadro 2. que os indicadores da Resolução n.º 201/2015 mantidos no Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Roraima, abordaram de modo significativo tanto a reciclagem como o reaproveitamento dos resíduos como práticas a serem implementadas e monitoradas pelo poder público.
Quadro 2. Parte do Anexo I da Resolução n.º 249/2018 Conselho Nacional de Justiça.


Fonte: CNJ (2018)


Uma vez que a proposta desta pesquisa consiste em analisar o cumprimento da Resolução n.º 201/2015 em relação à destinação dos Resíduos do Tribunal de Justiça de Roraima é importante destacar que esse grupo foi considerado o mais crítico do Plano de Logística Sustentável dos Tribunais brasileiros, de acordo com o 1º Balanço Socioambiental do Conselho Nacional de Justiça (2017). Aos órgãos, compete considerar as peculiaridades no momento da definição da meta adequada para o grupo, de modo que não surjam interpretações de estímulo ao consumo para geração e maior descarte, ou ainda, a diminuição de números de resíduos destinados à reciclagem, gerando o risco da não preocupação com a sua gestão de modo adequada. Assim, no decorrer dessa seção, seguem figuras extraídas do sítio do Conselho Nacional de Justiça, que demonstram em painel os resultados de descarte de materiais, no período de 2015 a 2018 pelo Tribunal de Justiça de Roraima.

A definição deste marco temporal, para verificação de ações de sustentabilidade no órgão torna-se importante nesta pesquisa para visualização do histórico numérico das ações de sustentabilidade desenvolvidas a partir do ano de vigência da Resolução n.º 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, tem-se na Figura 1, o painel de resultados da Gestão dos Resíduos no ano de 2015, no qual se observa apenas o preenchimento dos indicadores respectivos à “Destinação de suprimentos de impressão” e “Destinação de resíduos de obras e reformas”.

Os dados relativos a obras e reformas, de acordo com conversa informal com o responsável pela unidade de infraestrutura, foram oriundos de obras realizadas na Residência oficial da Comarca de São Luiz do Anauá, prédio Fórum Advogado Sobral Pinto, Casas oficiais localizadas no Conjunto dos Desembargadores e prédio onde ocupa atualmente a Sede Administrativa do Tribunal de Justiça, que ainda se encontrava em reforma naquele ano. Ele ressaltou que embora o valor de oitocentos e setenta e dois conste publicado equivocadamente com a unidade de medida em quilograma (kg), os referidos números correspondem à unidade metros cúbicos (m³), conforme se estabelece no Anexo I da Resolução n.º 249/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

 Figura 1. Gestão de Resíduos Tribunal de Justiça de Roraima - 2015
 


Fonte: CNJ (2018)


É importante destacar que, apesar da Lei n.º 12.305/2010 já se encontrar vigente desde 2010, foi a partir da Resolução n.º 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça e da definição dos indicadores mínimos de sustentabilidade no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário de Roraima que passou-se à adoção de iniciativas para mensuração dos resíduos produzidos, de acordo com informações repassadas por um integrante da  Comissão Socioambiental da instituição.

Já na Figura 2, a seguir, correspondente aos resultados da Gestão dos Resíduos no ano de 2016, verifica-se o aumento na quantidade de destinação dos suprimentos de impressão, em relação ao ano de 2015, além de números relacionados à gestão de “Pilhas, baterias”, “Lâmpadas” e de “Resíduos de Informática”, os quais não foram apontados no ano anterior. O glossário do anexo I da Resolução n.º 201/15 do CNJ define os itens a serem considerados nos indicadores “Destinação de resíduos de informática” e “Destinação de suprimentos de impressão”.

Para o primeiro, são incluídos materiais como fitas, cabos, mídias, equipamentos eletrônicos, etc. e para o último, consideram-se carcaças, tonners, cartuchos e outros. Verificou-se, em pesquisa documental no processo virtual SEI n.° 0003662.22.2017.8.23.8000, o qual acompanha o lançamento dos resultados pelas unidades envolvidas, que os tonners e cartuchos são entregues para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - Terra Viva. Trata-se de apenas um dos três grupos de associações e cooperativas que atuam nas coletas de resíduos recicláveis na cidade de Boa Vista, ratificados nos dados do Plano de Resíduos Sólidos elaborado pela empresa A2 Gestão Ambiental, na capital do Estado de Roraima, local onde se concentra o maior número de prédios do Tribunal de Justiça.

Acerca dos resíduos de saúde, destaca-se que aqueles oriundos das ações desenvolvidas pela Subsecretaria de Saúde do Poder Judiciário não estão inseridos na classificação e condições legais de descarte estabelecidos na Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) n.º 358/2005, portanto, os dados restam prejudicados.

Figura 2. Gestão de Resíduos Tribunal de Justiça de Roraima – 2016


Fonte: CNJ (2018)


No painel do ano de 2017, apresentado na Figura 3, destaca-se a ocorrência de pequeno aumento nas unidades de “Lâmpadas”, “Pilhas e baterias” que foram devidamente descartadas pelo Poder Judiciário e a diminuição dos números relativos aos indicadores “Destinação de Suprimentos de Impressão” e “Destinação de Resíduos de Informática”, comparados ao ano anterior. A logística reversa das lâmpadas substituídas encontra previsão nos termos contratuais firmado com empresa terceirizada, a qual é responsável pelo armazenamento e gestão adequada.

Conforme relato de membro da Comissão, responsável pela consolidação dos dados, o número de lâmpadas resultou da substituição dos tipos tubulares florescentes pelas lâmpadas Diodo Emissão de Luz (LED), visando a necessidade de redução de consumo de energia nos prédios. Também é relevante apontar que com a inauguração da Sede Administrativa do Tribunal em fevereiro de 2017, houve a otimização do trabalho direto e indireto à atividade final do Poder Judiciário, em razão da concentração de várias unidades em único endereço. A nova estrutura apresenta sensores de presença associada à iluminação em LED, o que possibilitou a economia de 20% de consumo de energia elétrica, TJRR (2017).
Figura 3. Gestão de Resíduos Tribunal de Justiça de Roraima - 2017


Fonte: CNJ (2018)


Na Figura 4, a qual representa os dados no ano de 2018, verifica-se os maiores resultados do grupo Gestão de Resíduos pelo Tribunal de Justiça. Três anos após a instituição do PLS-TJRR, observa-se que foi novamente preenchida a lacuna do indicador “Destinação de resíduos de obras e reformas”, com o total de quinhentos e quarenta e dois metros cúbicos. Integrante da Comissão informou que no ano de 2018 o Poder Judiciário reuniu dados acumulados de exercícios anteriores, principalmente aqueles recebidos das unidades das comarcas do interior.

Neste período, também ocorreu a distribuição de coletores específicos para pilhas e baterias em todos os prédios, além da divulgação nos canais de comunicação institucional sobre a finalidade dos objetos e conscientização ambiental. Identificou-se ainda, a publicação da Recomendação do Núcleo de Controle Interno n.° 4 de 2 de agosto de 2018, que estabeleceu orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para desfazimento de bens inservíveis.

A norma considerou a necessidade permanente de identificação dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, como um bem de valor primordialmente econômico e determinou como regra para desfazimento o leilão, ao invés de doação ou abandono. Tais casos a serem escolhidos de modo excepcional, apenas para bens remanescente e com a devida justificativa, conforme artigo primeiro, parágrafo único da Recomendação do Núcleo de Controle Interno n.º 4/2018.

Figura 4. Gestão de Resíduos Tribunal de Justiça de Roraima – 2018


Fonte: CNJ (2018)


Na avaliação dos resultados no período analisado - 2015 a 2018, os indicadores Destinação de Papel, Plástico, Metais, Vidros e de Resíduos de Saúde foram os que mais contribuíram negativamente para os resultados gerais do grupo Resíduos Sólidos,  mostrando a importância de maiores intervenções na área, compreendendo a afirmação contida no artigo 30 da Lei n.° 12.305/2010 acerca da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada.

Grande parte desses resultados podem ser justificados pelas limitações relativas à coleta seletiva inexistente nas Comarcas dos municípios do Estado de Roraima. Outra questão, consiste, na seleção dos indicadores, que na visão de Meadows (1998) se trata de um dos problemas relacionados a esse tema. Pois, um processo que conduz a seleção de indicadores inadequados, resulta em um sistema com problemas. Os indicadores têm aspecto ambíguo, sendo importantes e perigosos, pois se encontram no centro do processo decisório. Gallopin (1996) afirma que os indicadores mais desejados são aqueles que simplifiquem as informações principais e façam com que certos fenômenos que ocorrem na realidade se tornem mais aparentes, aspecto muito importante no contexto da gestão ambiental.

Na instituição, ilustra-se como um exemplo dessa análise, a digitalização do acervo e virtualização de processos administrativos e judiciais em todas as unidades administrativas e jurisdicionais, com início no ano de 2016, por meio da conversão dos processos físicos em formato digital, em atendimento à Resolução n. 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, obteve-se a redução de materiais de consumo, dentre os quais o papel, Tribunal de Justiça (2018). Logo, o preenchimento de dados relativos à “Destinação de papel” fica comprometido, devido a essa realidade.



METODOLOGIA

Contextualizando a instituição, objeto do presente estudo, e para melhor se compreender a dimensão dos desafios nas ações de sustentabilidade nos diversos prédios, apresenta-se na Figura 5, a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, TJRR (2015, p. 20):

Em relação à composição da estrutura física, compreende cinco principais prédios na Comarca de Boa Vista, capital do estado de Roraima: Palácio da Justiça,  Prédio Administrativo e Vara da Justiça Itinerante, Fórum Cível, Fórum Criminal e Varas da Infância e Juventude. De acordo com informações contidas no portal da transparência do Tribunal de Justiça, o órgão apresenta em seu quadro funcional 56 (cinquenta seis) magistrados, 564 (quinhentos sessenta e quatro) servidores efetivos, 157 (cento e cinquenta e sete) colaboradores terceirizados, além se servidores exclusivamente comissionados e estagiários.

Figura 5. Divisão judiciária - Tribunal de Justiça de Roraima
 


Fonte: TJRR (2015)


Iniciou-se a pesquisa com levantamento bibliográfico e documental, por meio de consulta ao conteúdo estabelecido na legislação específica, livros sobre o tema, além de dados consolidados nos arquivos dos Balanços Socioambientais disponíveis no site do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2015 a 2018. A coleta dos dados ocorreu por meio de pesquisa documental no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, incluindo relatórios, processos, material institucional e informações disponíveis nos portais institucionais na Internet e por meio de consulta informal com servidores envolvidos.



CONSIDERAÇÕES FINAIS

De acordo com os resultados tabulados, inferiu-se que as ações de sustentabilidade no Poder Judiciário do Estado de Roraima estão em execução, principalmente após a implantação da Resolução n.º 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça que possibilitou o cumprimento do Plano de Logística Sustentável e desenvolvimento de práticas no contexto ambiental.

No aspecto do indicador Gestão dos Resíduos, observou-se as peculiaridades para atendimento integral em observância à Lei n. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos, devido às limitações de coleta seletiva pelo órgão, pois os municípios do estado de Roraima ainda não dispõem dessa logística de coleta. Outro ponto identificado, ainda nesse contexto, consistiu na definição dos indicadores - Resíduos de Saúde, Papel, Plásticos e Vidros, estabelecidos no Plano de Logística que não são efetivamente monitorados ou cumpridos, pois não apareceram nos dados do período de 2015 a 2018.

Com isso, reforça-se a necessidade de realização de um diagnóstico específico dos tipos de resíduos produzidos pelo Tribunal de Justiça de Roraima, para a revisão de alguns indicadores estabelecidos no Plano de Logística Sustentável. Pode-se ainda, paralelamente identificar o possível descumprimento da Política Nacional de Resíduos pelos municípios, o que contribui para ineficiência da logística sustentável pela Administração Pública. No período em análise, o órgão preocupou-se com a regulamentação dos processos de desfazimento, o que possivelmente contribuirá para os resultados da destinação de materiais à reciclagem e reaproveitamento, a serem observados partir do ano de 2018.

De acordo com o panorama apresentado, almeja-se contribuir com esse artigo, alternativas para prática de novos processos decisórios em relação ao tema discutido dentro da instituição objeto da pesquisa, evitando-se assim, o engessamento do cumprimento de normas ambientais baseadas apenas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça.



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__________. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 185 de 2013.  Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Brasil, 2013. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1933>Acesso em 11 de novembro de 2019.

___________. Tribunal de Justiça de Roraima. Portaria nº 1.347 de 20 de julho de 2015. Cria a Comissão de Gestão Socioambiental no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Roraima, 2015. 13p

__________. Tribunal de Justiça de Roraima. Plano de Logística Sustentável. Roraima, 2015. Disponível em: < http://estrategia.tjrr.jus.br/index.php/plano-logistico-sustentavel> Acesso em: 7 de abril de 2018.

___________. Tribunal de Justiça de Roraima. Recomendação Núcleo de Controle Interno. Roraima, 2018. Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/608053978/recomendacao-nci-n-04-03-08-2018-do-tjrr >Acesso em: 27 de outubro de 2019.